05/11/2021

TRT de Minas Gerais afasta responsabilidade subsidiária de empresa pelos serviços executados por motorista de transporte de cargas de transportadora

O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, por sua 2ª Turma, deu provimento a um recurso interposto pela 2ª ré para absolvê-la da condenação subsidiária ao pagamento de débito trabalhista por inadimplemento das obrigações da sua empregadora, uma empresa de transporte de cargas.

 

O Autor, a mando de sua empregadora, transportava carvão de uma fazenda (2ª ré) até os compradores, destinatários finais das cargas.

 

Na 1ª Instância, a 2ª ré foi condenada sob os fundamentos de que a responsabilidade da contratante deve ser analisada de forma objetiva, considerando apenas o inadimplemento das obrigações trabalhistas do real empregador (1ª ré).

 

Contudo, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais reformou a decisão, afastando a responsabilidade subsidiária, absolvendo a 2ª ré e a excluindo da lide, alicerçado no princípio da aptidão da prova, pois, conforme muito bem asseverado “ (...) o reclamante se limitou a alegar que prestou serviços em prol da 2ª Ré, contudo, sem produzir prova alguma nesse sentido.(...)”

 

No recurso interposto pela 2ª ré, defendida no Tribunal pela equipe do escritório Moura Tavares, Figueiredo, Moreira e Campos Advogados, foi demonstrado, inclusive, que o motorista transportava cargas do seu real empregador para outras empresas, não existindo relação direta com a 2ª ré.

 

Para a advogada Liliane Aparecida Dias, da Área Trabalhista e Sindical do escritório “...a absolvição da Recorrente restabelece a segurança jurídica das relações comerciais uma vez que afasta a condenação subsidiária por presunção, pois, no presente caso a 2ª ré nunca teve qualquer relação direta com o motorista, tanto que não houve qualquer prova nesse sentido”.