“São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”
Essa é a tese de repercussão geral nº 1046 (decisão que vincula todos os juízes do país) prolatada pelo Supremo Tribunal Federal.
Com essa decisão, o STF reconhece que o negociado prevalece sobre o legislado, ou seja, que as negociações realizadas com os sindicatos prevalecem sobre a lei, devendo ser observado tão-somente os direitos absolutamente indisponíveis.
Mas quais são os direitos absolutamente indisponíveis?
A resposta pode ser encontrada no artigo 7º da Constituição da República e no artigo 611-B da CLT, com a redação dada a este último dispositivo pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) e que elenca em seus incisos as matérias que constituem objeto ilícito de convenção ou acordo para supressão ou redução de direitos.
De acordo com o advogado Marcio Henrique Rafael, sócio diretor da área Trabalhista e Sindical do escritório Moura Tavares, Figueiredo, Moreira, Campos Advogados, “ com esse julgamento o STF chancela um dos pontos principais que nortearam e sustentaram a reforma trabalhista realizada no ano de 2017.”
