01/09/2020

Senado decide que a LGPD entrará em vigor imediatamente

O Senado Federal realizou votação na última quarta-feira (26) acerca da Medida Provisória 959/2020. Um dos temas tratados na referida MP era a prorrogação da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para maio de 2021.  Ao deixar de aprovar a redação proposta pelo art. 4º da MP, a prorrogação da vacatio legis foi afastada e a Lei deve passar a produzir efeitos imediatamente.

A votação no Senado foi no sentido oposto da Câmara, que, na terça-feira (25), havia aprovado o início da vigência da legislação apenas para 1º de janeiro de 2021. Os deputados também haviam antecipado a data, que era projetada inicialmente apenas para maio de 2021 pela medida provisória. Com a derrubada do artigo, a lei vigorará assim que for concluída a tramitação, com as sanções ou os vetos presidenciais.

 Pela votação dos senadores, as punições por descumprimento às normas serão aplicadas apenas a partir de agosto de 2021.

 

O governo defendia o adiamento da aplicação da LGPD com o argumento que a pandemia do novo coronavírus prejudicou o processo de adaptação da sociedade às normas definidas pela lei. Quando foi aprovada, a lei tinha seu início de vigência previsto para 3 de agosto deste ano. 

Defensores da prorrogação do prazo argumentam que a vigência imediata da lei pode causar insegurança jurídica, uma vez que governo ainda não consolidou a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Previsto na LGPD, o órgão será responsável por garantir que as regras sejam cumpridas por instituições públicas e privadas do país, bem como terá a prerrogativa de deliberar sobre punições a eventuais abusos conflitantes com a legislação.

 

Você sabe o que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados determina regras e padrões sobre coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais no Brasil, o que inclui a exigência de empresas garantirem o consentimento de usuários para processar as informações coletadas. 

Em uma das edições do MTAlks, os especialistas do Moura Tavares e convidados discutiram sobre a Lei e como os empresários devem se preparar.

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Fonte: Olhar Digital