Por Hudson Couto
A Lei nº 14.790, de 30 de dezembro de 2023 (Lei das “Bets”), regulamenta a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, que consiste em apostar em eventos esportivos ou jogos on-line com base em um fator de multiplicação pré-definido. A lei também altera outras leis relacionadas à distribuição de prêmios, à taxa de autorização e às loterias.
As principais obrigações das empresas de apostas, chamadas de agentes operadores, são:
- Obter autorização do Ministério da Fazenda para explorar a atividade;
- Oferecer canais eletrônicos seguros e confiáveis para a realização das apostas;
- Garantir a integridade e a transparência dos eventos e dos resultados;
- Recolher os tributos e as contribuições sociais devidos;
- Destinar parte da receita bruta para o Fundo Nacional de Segurança Pública, para o Fundo Nacional de Cultura e para o Comitê Brasileiro de Clubes;
- Adotar medidas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à manipulação de resultados;
- Respeitar os limites de apostas estabelecidos pelo Ministério da Fazenda;
- Proteger os dados pessoais e financeiros dos apostadores;
- Proibir a participação de menores de 18 anos, de pessoas com deficiência mental e de pessoas que estejam impedidas de apostar;
- Oferecer mecanismos de autoexclusão e de apoio aos apostadores compulsivos;
- Cumprir as normas técnicas e operacionais definidas pelo Ministério da Fazenda.
A Lei nº 14.790/2023 será regulamentada pelo Ministério da Fazenda, determinando as normas técnicas e operacionais para a exploração das apostas de quota fixa no País. A regulamentação deve observar os princípios e as diretrizes previstos na Lei, bem como definir os requisitos, as condições, os procedimentos, os critérios e os prazos para a concessão, a renovação, a suspensão e a cassação da autorização dos agentes operadores de apostas. A fundamentação legal para a regulamentação está no art. 23 da Lei, que atribui ao Ministério da Fazenda a competência para regulamentar, fiscalizar e controlar as apostas de quota fixa, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos públicos.
No Moura Tavares estamos prontos para apoiar as “Bets” no que que for necessário para o atendimento da Lei 14.790/23. Fale conosco.
