Na última sexta-feira, 18 de março, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil (CPC). Visando garantir mais agilidade nos processos judiciais, o CPC limitará a possibilidade de recursos nos processos e ampliará multas contra as manobras que tiverem como objetivo retardar decisões.
As mudanças também incluem o destaque a audiências de mediação e conciliação e a possibilidade de aplicação de uma mesma decisão a ações judiciais repetitivas. “Em casos como esses, como contra operadoras de telefonia ou empresas de comércio online, as ações ficarão paralisadas em primeira instância e a decisão daquela que for julgada será aplicada aos casos equivalentes”, explica o advogado e sócio da Moura Tavares Advogados, Dr. Leonardo Sandes.
Processos familiares também ficarão mais simples. Divórcios e pedidos de pensão alimentícia, por exemplo, terão tramitação especial e deverão ser prioritariamente desenvolvidas por meio da conciliação entre as partes.
Em relação à advocacia, as mudanças acontecerão em relação ao pagamento de honorários e prazos dos processos. “As partes vencidas deverão pagar os advogados também na fase de recursos, enquanto a contagem dos processos será feita apenas em dias úteis e será suspensa por um mês ao fim do ano”, afirma Sandes.
O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) substitui as normas em vigor desde 1973. O CPC regula os procedimentos não criminais, como nas demandas de natureza empresarial e tributária, e subsidiariamente na esfera trabalhista.
