A Reestruturação de Dívidas Tributárias e os atuais programas para tal foram os temas de palestras realizadas na quarta-feira, 12 de julho, em evento da Moura Tavares, Figueiredo, Moreira e Campos Advogados. A programação incluiu duas palestras, ministradas pelos advogados Angelo Valladares e André Lara.
Na apresentação "Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - Vantagens e Desvantagens", Angelo Valladares destacou, entre outros aspectos, o prazo para adesão, que vai até o dia 31 de agosto. Os débitos passíveis de parcelamento são de natureza tributária ou não (como multas CLT).
"Entre as vantagens do programa estão a possibilidade de utilização de créditos para abatimento de tributos, e redução de multas e juros. Entretanto, é fundamental a avaliação individualizada da situação de cada contribuinte", salientou o advogado.
A segunda palestra, intitulada "Anistia do Estado de Minas Gerais - Principais Aspectos", foi ministrada por Lara. O especialista tributário apontou as condições para adesão à Anistia e as vantagens desta. "Citando hipótese de parcelamento com número de prestações igual ou inferior a sessenta, os juros cobrados nas parcelas corresponderão a apenas 50% da taxa Selic", exemplificou.
O evento contou também com a participação dos sócios Geraldo Luiz de Moura Tavares e Ricardo Moreira.
07/06/2021
A cláusula penal em tempos de pandemia: Reflexões sobre a exigibilidade e o controle da pena convencional
27/05/2021
Configura ato ilícito ex-empregador recomendar a não contratação de ex-empregado pela empresa prestadora de serviços?
13/05/2021
Publicada Lei que determina o afastamento da gestante do trabalho presencial durante a pandemia decorrente da COVID-19, sem prejuízo da remuneração.
