Por: Leonardo Sandes
Em razão da promulgação do Corporate Transparency Act (“CTA”) (Lei de
Transparência Corporativa) em janeiro de 2021, as empresas americanas de capital
fechado (corporações, LLCs ou entidades semelhantes) e algumas empresas
estrangeiras que fazem negócios nos EUA precisarão relatar informações acerca de
seus beneficiários finais (Ultimate Beneficial Owner – “UBO”) à Rede de Repressão de
Crimes Financeiros (Financial Crimes Enforcement Network – “FinCEN”) do
Departamento do Tesouro dos Estados Unidos.
O objetivo de tal legislação é impedir a lavagem de dinheiro, o financiamento ao
terrorismo ou outras atividades ilícitas e permitir a cooperação internacional. Com o
início de sua vigência, o CTA coloca os EUA em conformidade com os padrões
internacionais de combate à lavagem de dinheiro.
A regra entra em vigor em 1º de janeiro de 2024. As empresas declarantes existentes
antes desta data terão um ano para prestar as informações, enquanto aquelas que
vierem a ser criadas ou registradas posteriormente terão 30 dias após sua criação ou
registro para arquivar seus relatórios iniciais. Sempre que houver uma alteração nas
informações sobre a propriedade efetiva, as empresas terão que arquivar as
atualizações em até 30 dias.
O CTA também se aplica a empresas que foram constituídas sob a lei de um país
estrangeiro e registradas para fazer negócios nos Estados Unidos por meio do
preenchimento de um documento com um secretário de Estado ou autoridade
semelhante. Não estão obrigadas, todavia, as empresas que empregam mais de 20
funcionários em tempo integral nos Estados Unidos, tiveram pelo menos US$ 5
milhões em receita anual no último exercício e possuem uma presença operacional em
um escritório físico nos Estados Unidos.
Mas, afinal: quem são considerados os beneficiários finais (Beneficial Owners)?
Conforme definido na Lei, trata-se de qualquer indivíduo que (i) exerce “controle
substancial” sobre a entidade; ou (ii) o indivíduo que, direta ou indiretamente, por
meio de qualquer contrato, acordo, entendimento, relacionamento ou de outra forma
possui vinte e cinco por cento (25%) ou mais das participações acionárias da empresa
em questão (por exemplo, participação acionária em uma LLC ou ações de uma
corporação).
Além de informações da própria empresa declarante, deverá constar do Beneficial
Owner Information Report (“BOI Report”) o nome completo do beneficiário, sua data
de nascimento, o endereço residencial ou comercial atual e seu número de
identificação exclusivo de algum dos documentos de identificação admitidos (para não
residentes nos EUA, será um passaporte ou outro documento de identidade do
governo de sua jurisdição).
O não cumprimento da obrigação de fornecer informações sobre o beneficiário
final ao FinCEN pode resultar em penalidades civis e criminais. Um indivíduo ou
entidade que deixar de fornecer as informações obrigatórias estará sujeito a uma
multa de até US$ 500 para cada dia em que a violação continuar, até o limite de
US$ 10.000, além de prisão por até dois anos.
