A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), manteve a sentença do Juízo da 17ª Vara da Seção judiciária do Distrito Federal que reconheceu o direito de um aposentado com cardiopatia grave à isenção e restituição do Imposto de Renda.
Em recurso, a União sustentou que a comprovação da enfermidade alegada deveria ocorrer mediante laudo pericial pelo serviço médico da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.
O relator, desembargador federal José Amilcar Machado, ao analisar o caso, destacou que os documentos juntados aos autos comprovaram que o autor está acometido à uma cardiopatia grave desde agosto de 2001, tendo sido submetido à angioplastia e sofrido infarto do miocárdio, e por isso, sua pretensão deve ser acolhida, nos termos da jurisprudência Superior Tribunal de Justiça (STJ).
De acordo com o relator, “o STJ vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei nº 9.250/95 não vincula o Juiz, que, nos termos de seu verbete sumular nº 598 é livre na apreciação das provas”.
Ao finalizar seu voto, o desembargador afirmou que “ainda que se alegue que a lesão foi tratada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas”.
Ante o exposto, a Turma acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação da União.
Com informações da Assessoria de Comunicação do TRF1
