O novo marco legal das telecomunicações (PLC 79/2016) foi um dos desafios da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) no biênio 2017-2018. No período, o colegiado presidido pelo senador Otto Alencar (PSD-BA) reuniu-se 57 vezes e votou 336 proposições legislativas, entre projetos de lei, autorizações para funcionamento de rádios e TVs e requerimentos gerais.
Aprovado pela CCT, o projeto que altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472, de 1997) foi aprovado na Câmara em 2016, passou pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado e enviado para sanção presidencial, mas foi devolvido aos senadores para que fosse votado novamente pela Comissão de Ciência e Tecnologia e pelo Plenário, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Com o fim das sessões deliberativas do Plenário, o projeto só poderá ser apreciado em 2019.
A nova lei das teles, que é amplamente aguardada por empresas do setor, permite transformar as concessões de telefonia fixa em autorizações. Com a mudança, as empresas deixarão de ter obrigações previstas no regime de concessões, como, por exemplo, investimentos em telefones públicos, conhecidos como orelhões.
A proposta também permite às operadoras incorporarem bens públicos usados na prestação do serviço de telefonia fixa ao fim dos contratos de concessões feitos nos anos 1990, o que inclui instalações físicas, equipamentos, cabos etc. São os chamados bens reversíveis, que segundo a legislação vigente, devem ser devolvidos ao Estado.
Para Otto Alencar, o projeto vai estimular investimentos em redes de suporte à banda larga, garantindo cobertura em pontos do país que hoje não contam com internet de alta velocidade. Ele lamentou a demora no andamento do projeto.
— A cada ano esse patrimônio vai perdendo mais valor e, se não aprovarmos essa lei, poderemos em pouco tempo ter um patrimônio enorme na mão do governo federal e ele não terá o que fazer até porque não terá valor para as empresas que trabalham no setor — avaliou o presidente da CCT em entrevista à TV Senado.
Outros projetos
Entre outros projetos, a Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou a proposta do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) que obriga as operadoras telefônicas a garantir a cobertura de sinal de celular nas rodovias estaduais e federais (PLS 5/2017). A proposta aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Também avançou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 125/2017, de autoria de Otto Alencar (PSD-BA), que obriga que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) sejam aplicados na melhoria e na expansão de serviços prestados pela iniciativa privada, como telefonia móvel e provimento de conexão à internet banda larga.
— Esses recursos são arrecadados para melhorar os serviços e vão para o fundo das telecomunicações, mas não voltam para o cidadão. O governo federal puxa para o caixa único para fazer superávit e continuamos com um serviço de telecomunicação e de internet de banda larga que deixa muito a desejar — explicou o senador.
As informações são da Agência Senado.
