A Câmara dos Deputados analisa proposta que cria o Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) para a promoção da capacitação de trabalhadores da área de tecnologia da informação (TI).
Além do treinamento, aperfeiçoamento e formação profissional, o serviço deverá promover a promoção social e pessoal do trabalhador notadamente nos campos da educação, cultura e lazer e da segurança e saúde do trabalhador.
A medida consta do Projeto de Lei 10762/18, apresentado pelo deputado Odorico Monteiro (PSB-CE) e mais 11 deputados de partidos diversos. Eles se inspiraram em proposta da Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), entidade de representação das empresas de tecnologia da informação, telecomunicações e infraestrutura de redes de telecomunicações e informática.
Pelo projeto, caberá à Contic os encargos de criar, organizar e administrar o Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação. O Setic terá personalidade jurídica de direito privado, sem prejuízo da fiscalização da aplicação de seus recursos pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Déficit de profissionais
Segundo a justificativa para a criação da proposta, estima-se que em 2022 haverá déficit de cerca de 400 mil profissionais para as áreas de software e serviços de TI. “Além desses profissionais altamente qualificados, há necessidade de se ampliar a capacitação e treinamento de trabalhadores em busca do primeiro emprego em call centers e instalação e reparo de redes de telecomunicações e informática, estimados em 150 mil a cada ano”, diz o texto.
Organização e recursos
Segundo o texto, a administração superior do serviço será realizada por um conselho diretor – composto por membros de empresas, trabalhadores da área e do governo – e por um conselho fiscal.
O Setic será financiado pelas contribuições compulsórias devidas pelas empresas das categorias econômicas representadas pela Contic atualmente recolhidas em favor do Serviço Social da Indústria (Sesi), do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e do Serviço Social do Comércio (Sesc).
Essas contribuições passarão a ser recolhidas em favor do novo serviço, assim como as contribuições das demais empresas de comunicações atualmente recolhidas em favor do Sesi e do Senai. Empresas das categorias de tecnologia da informação e de comunicações que atualmente não contribuem para o Sistema S também passarão a contribuir de forma compulsória para o Seic.
O serviço também será financiado por outras contribuições, doações e legados, dotações, verbas ou subvenções decorrentes de convênios celebrados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.
Fiscalização
A arrecadação e fiscalização das contribuições das empresas ao Sistema S continuarão a ser feitas pela Previdência Social, podendo, ainda, ser recolhida diretamente ao Setic, por meio de convênio. As contribuições arrecadadas serão assim aplicadas da seguinte forma: 20% nos programas de promoção social do trabalhador (Setic-Social), aí incluídos os custos da administração geral do serviço; e 80% nos programas de aprendizagem do trabalhador (Setic-Aprendizagem).
O Setic ficará sujeito à auditoria da Assessoria Especial de Controle Interno do ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. O serviço submeterá à aprovação do ministério, até o dia 30 de setembro de cada exercício financeiro, as respectivas propostas orçamentárias anuais, com previsões de receitas e de aplicação de recursos.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara Notícias
