O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), prorrogou até 20 de dezembro deste ano o prazo para contribuintes quitarem os débitos tributários com créditos acumulados de ICMS dentro do Programa Regularize.
O prazo venceria na segunda-feira (31/10), mas foi estendido, atendendo às solicitações de diversas entidades de classe empresariais, reforçadas pela grande procura nas repartições fazendárias de todo o Estado. Não há data-limite para o pagamento em dinheiro das dívidas.
O subsecretário da Receita Estadual, João Alberto Vizzotto, acredita que os contribuintes inadimplentes que ainda não aderiram ao programa devem aproveitar a oportunidade. “Esses 50 dias a mais são extremamente importantes para os contribuintes dispostos a regularizar a situação junto ao Fisco mineiro. Considerando-se o atual cenário econômico em que se encontra o país, quitar os débitos com créditos acumulados de ICMS é, com certeza, uma chance que não deve ser desperdiçada”, avalia o subsecretário.
De 1º de janeiro a 30 de outubro de 2016, o Programa Regularize possibilitou aos contribuintes mineiros solucionarem R$ 2,6 bilhões em débitos tributários, abatidas as reduções proporcionadas pelo programa. Desse montante, R$ 1,7 bilhão refere-se aos processos em fase administrativa e R$ 900 milhões à dívida ativa.
Os valores regularizados pelos contribuintes no período representam um universo de 45.439 requerimentos. Até agora, foram recebidos R$ 563 milhões em moeda corrente, dentre pagamentos à vista e parcelas já quitadas.
Parceria
Instituído pelo Decreto 46.817/15, o Programa Regularize é resultado da parceria entre a SEF/MG e a Advocacia Geral do Estado (AGE). O objetivo é proporcionar aos contribuintes inadimplentes condições de quitação das dívidas tributárias. Descontos de até 50% para pagamento à vista, parcelamento em até 60 vezes e compensação com créditos acumulados de ICMS ou de precatórios são alguns dos benefícios.
Como aderir
Qualquer cidadão ou pessoa jurídica que possua débito – inscrito ou não em Dívida Ativa – pode procurar uma das Administrações Fazendárias da SEF/MG para simular as condições de pagamento. Para fazer o cálculo, o contribuinte deve ir pessoalmente, levando documento de identidade ou CPF. Já as empresas podem ser representadas por contadores cadastrados na Receita Estadual, que devem apresentar CNPJ ou Inscrição Estadual. A forma de pagamento (à vista ou parcelado) é escolhida na hora e impressa no DAE (Documento de Arrecadação Estadual).
Créditos e precatórios
Até 60% do total da dívida podem ser pagos com créditos acumulados de ICMS. O restante deverá ser quitado em moeda corrente, podendo ser parcelado em até 36 vezes, respeitado o valor mínimo de R$ 5 mil por parcela.
Os precatórios emitidos pelo Estado de Minas Gerais também poderão ser utilizados no pagamento dos débitos em aberto inscritos em Dívida Ativa. O limite de compensação é de 60% do total da dívida.
Para mais informações sobre o Programa Regularize e endereços das unidades da SEF, acesse www.fazenda.mg.gov.br/regularize.
