O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou para julho de 2017 o prazo para as empresas informarem em notas fiscais o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest). O código vai identificar para a fiscalização e comprador se a mercadoria comercializada é tributada pelo ICMS da substituição tributária (ICMS-ST). A data inicial era 1º de outubro.
Por meio do Convênio nº 92, de 2015, os secretários estaduais de Fazenda criaram o Cest. Em janeiro, o Confaz publicou várias listas de produtos a serem submetidos ao ICMS-ST. Mas em julho, por meio do Convênio do Confaz nº 53, essas listas foram alteradas.
A padronização vai evitar a apreensão de mercadorias em fronteira entre Estados, por exemplo, por suposta falta de pagamento de ICMS. E simplificar a identificação de produtos sujeitos à substituição tributária para as empresas que comercializam produtos em várias localidades.
Vale destacar que desde o início do ano o cálculo e pagamento do ICMS-ST é obrigatório, conforme as listas de produtos em vigor desde janeiro. Apenas o compromisso de informação nas notas fiscais foi prorrogada.
10/09/2021
Informativo Jurídico | Estado de Minas Gerais: Programa de regularização incentivada de dívidas atinentes ao ITCD
07/06/2021
A cláusula penal em tempos de pandemia: Reflexões sobre a exigibilidade e o controle da pena convencional
27/05/2021
Configura ato ilícito ex-empregador recomendar a não contratação de ex-empregado pela empresa prestadora de serviços?
13/05/2021
Publicada Lei que determina o afastamento da gestante do trabalho presencial durante a pandemia decorrente da COVID-19, sem prejuízo da remuneração.
