21/06/2018

Comissão de Meio Ambiente aumenta multa por crime ambiental

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta (PL 506/16) que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.065/98). A proposta aumenta o valor máximo da multa em caso de desastre ambiental de R$ 50 milhões para R$ 5 bilhões. Além do aumento da multa, a proposta visa determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambientar seja revertida para recuperar a região afetada.

O relator da proposta, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), unificou em um texto só o teor do projeto original, do Senado, e dos seis apensados. O deputado lembrou que esses projetos foram motivados pelo desastre ambientar provocado pelo rompimento da barragem de fundão, da Samarco Mineração, em 2015.

De acordo com Jordy, a ideia é aprimorar a Lei de Crimes Ambientais, por meio da garantia de que recursos oriundos de multas por desastres ambientais sejam aplicados nos municípios atingidos.

O texto ainda deixa claro na legislação que o pagamento da multa não isenta o infrator da obrigação de reparar integralmente os danos. Ainda de acordo com o texto, o valor da multa será aplicado de acordo com o critério do órgão ambiental competente e de acordo com o grau do prejuízo à saúde humana e ao meio ambiente.

Os valores da multa, conforme à PL, deverão ser revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, quando arrecadados por órgãos federais de meio ambiente; ao Fundo Naval, quando arrecadados pela Marinha; aos fundos estaduais de meio ambiente, quando arrecadados pelo estado; e aos fundos municipais de meio ambiente, quando arrecadados pelo município.

Os recursos arrecadados pelos órgãos federais de meio ambiente e pela Marinha deverão ser aplicados nos municípios onde ocorreram os danos ambientais. O texto impede a destinação para reparação dos danos causados.

Aprovada pela Comissão, a proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributações e de Constituição e Justiça. Após as analises, será apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Com informações da Agência Câmara Notícias.