Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar que propõe a permissão do parcelamento dos tributos devidos por empresas de micro e pequeno porte. De acordo com a PLP 509/2018, deverá ser feito o pagamento de, no mínimo, 50% do tributo, seguindo a ordem cronológica de débitos. Haverá juros e multa de mora apenas sobre o valor não recolhido no vencimento.
O texto altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06, que criou o Simples Nacional ou Supersimples).
De acordo com o autor da proposta, deputado Junji Abe (MDB-SP), o pagamento fracionado ajudara o micro e o pequeno empresário a solucionar o “drama do capital de giro”. “O texto ainda evita o abandono do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas [CNPJ] por parte das empresas devedoras, que, em regra, abrem novas empresas, em nome de “laranjas”, para participar de licitações e se candidatar a empréstimos do BNDES”, diz o deputado.
A proposta, que tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributações; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agencia Câmara Notícia
