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26/06/2018

TST determina que reforma trabalhista valerá apenas para ações movidas a partir da nova lei

Ações abertas antes da nova lei entrar em vigor seguirão legislação anterior

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25/06/2018

Administradora de grupo de WhatsApp é condenada a indenizar participante

De acordo com o TJ/SP, quando as ofensas começaram ela poderia “simplesmente ter removido quem ofendia”

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21/06/2018

Comissão de Meio Ambiente aumenta multa por crime ambiental

A proposta de lei, que altera a Lei de Crimes Ambientais, aumenta o teto para da multa para crimes cometidos para até R$ 5 bilhões

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