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17/07/2018

Filhas extraconjugais não podem ser excluídas de testamento de avó

O juiz acolheu o pedido das requerentes de receber 1/3 dos bens deixados pela avó

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16/07/2018

Aposentado com cardiopatia grave não precisa de laudo médico oficial para isenção do imposto de renda

Decisão foi tomada de forma unânime

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16/07/2018

Justiça determina redução de ruídos por empresa

Medida visa proteção à saúde de moradores no entorno da empresa

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