Notícias

Reajuste de contrato de prestação de serviço na data-base é aprovado por comissão

18/07/2018

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, no dia 11 de julho, um projeto que torna obrigatório o reajuste do valor dos contratos de prestação de serviço na data-base da categoria do profissional contratado (PL 5100/13). Segundo o texto, o reajuste é direcionado apenas àqueles contratos cujo regime de dedicação é exclusiva, desde que garanta a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

O relator, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), defendeu a aprovação do texto. O deputado apresentou versão que prevê a obrigatoriedade do reajuste na Lei de Licitações (Lei 8666/93). No texto original do deputado Laercio Oliveira (PP-SE), a alteração dava-se na Lei do Reajuste Salarial Automático (Lei 7238/84).

De acordo com o relator, é importante excluir do alcance de tal regra os contratos privados e restringir o reajuste apenas aos contratos ligados à administração pública e regulados pela Lei de Licitações e Contratos.

“É razoável determinar que os contratos de prestação de serviços sejam reajustados na data-base de cada categoria profissional, de modo a se propiciar a manutenção permanente do equilíbrio econômico financeiro do contrato”, explicou Côrte Real.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda passará por análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agencia Câmara Notícias.

Cadastre seu e-mail e receba nosso informativo


Belo Horizonte | São Paulo | Rio de Janeiro | Brasília | Juiz de Fora

© Copyright 2018 - Moura Tavares, Figueiredo, Moreira e Campos Advogados - Todos os Direitos Reservados